Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A resolução alternativa de litígios é um meio simples, rápido e tendencialmente gratuito de resolver conflitos entre consumidores e empresas, sem recurso aos tribunais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Sem prejuízo de o consumidor poder optar por outra entidade territorialmente competente, a Lolla Kids indica as seguintes entidades de RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Competência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência: nacional (zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem)
E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio: www.cniacc.pt
A lista atualizada de todas as entidades de RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Nota sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR)
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma ODR/RLL) foi descontinuada pela União Europeia, deixando de estar disponível para a apresentação de novas reclamações. Mantém-se plenamente em vigor o direito do consumidor de recorrer às entidades de RAL acima indicadas.
Última atualização: junho de 2026.